POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este aviso serve para esclarecer e informar sobre os aspectos legais relacionados ao uso dos nossos serviços e informações. É fundamental que os usuários compreendam as responsabilidades e limitações envolvidas, garantindo uma utilização consciente e em conformidade com as normas aplicáveis. Nosso compromisso é assegurar a transparência, promovendo um ambiente seguro e confiável para todos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada indivíduo, regulamentando o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. 

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do DPO (Encarregado pelos Dados), em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18, da  LGPD):
 

•  Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

• Informação das Entidades Públicas e Privadas com as Quais o Controlador Realizou Uso Compartilhado de Dados;

• Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento e as Consequências da Negativa;

• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD. 
   

Caso tenha interesse em solicitar a exclusão, obter informações ou fazer reclamações sobre a utilização de dados pessoais, contate nosso DPO pelo e-mail:  tabelionatonrsf@gmail.com